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Nota de repdio contra Portaria 303 da AGU

Por: Comunicao OPAN
Para OPAN, medida denota m f ou preguia jurdica diante dos territrios indgenas.

NOTA PÚBLICA

A Operação Amazônia Nativa (OPAN) vem a público se somar às manifestações de repúdio contra a Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU) do dia 16 de julho de 2012, conforme denunciaram organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Rede de Cooperação Alternativa (RCA) e a própria Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

A OPAN entende ser vergonhosa e equivocada a interpretação de que as condicionantes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) sejam vinculantes a outras terras indígenas. As condicionantes estabelecidas para Raposa Serra do Sol foram elaboradas a partir de toda sua história e especificidade, especialmente para garantir a homologação da terra indígena de forma contínua e não em ilhas. Vincular uma decisão sobre ela a todas as demais terras indígenas denota má fé ou preguiça jurídica, pois para cada território é preciso haver aplicação da legislação em vigor. Além disso, o STF ainda não deu parecer conclusivo sobre o assunto.

Esta portaria atropela o processo de regulamentação do direito de consulta aos povos indígenas afetados pela instalação de empreendimentos em suas áreas e consolida, de forma decepcionante, mais um retrocesso às conquistas indígenas neste país.

Operação Amazônia Nativa (OPAN). 

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