CCJ da Câmara aprova PL 490, que atenta contra a Constituição e os direitos dos indígenas
A proposta deturpa a demarcação de terras indígenas e estimula a instalação de empreendimentos nesses territórios. A Comissão analisará destaques, antes de o texto ir para a votação do plenário.
POR HELSON FRANÇA/OPAN
Sem qualquer participação da população indígena, deputados alinhados ao governo federal aprovaram nesta quarta-feira (23) o texto-base do Projeto de Lei 490/2007. De natureza inconstitucional, a proposta prevê a alteração da política de demarcação de Terras Indígenas (TIs), além de estimular a exploração predatória dos recursos naturais desses territórios. O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 40 votos contra 21.
O texto estipula que a responsabilidade pela demarcação de TIs seja transferida do poder Executivo – atualmente feita pela Fundação Nacional do Índio (Funai) – para o Legislativo, ficando sujeita aos interesses de ruralistas e de outros setores empresariais.
A proposta libera atividades como mineração, implantação de hidrelétricas, estradas e empreendimentos agropecuários em TIs sem a consulta prévia às comunidades afetadas, o que contraria a Constituição Federal. O artigo 231 da Constituição determina que atividades que envolvam o aproveitamento das riquezas naturais em áreas indígenas só podem ser autorizadas mediante lei complementar, que garanta a participação dos povos nas discussões.
O PL também desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil desde 2004. O acordo refere-se aos direitos dos povos originários e garante aos indígenas o direito à consulta livre, prévia e informada, sobre questões que interfiram diretamente na vida de suas comunidades.
De autoria original do ruralista e deputado federal (falecido) Homero Pereira, de Mato Grosso, o PL ainda autoriza que o processo de demarcação possa ser contestado em qualquer fase e estabelece um marco temporal – que reconhece o direito à terra apenas aos povos indígenas que já ocupassem determinada área na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Caso não estivessem no local, precisariam, até a referida data, estar em disputa judicial pela terra. Pela proposta, aqueles expulsos forçadamente de seus territórios – como no período da Ditadura Militar, por exemplo – ficam excluídos de reivindicar seus locais de origem de volta.
Essa medida coloca em risco no país, pelo menos, 66 territórios e 70 mil pessoas. Em Mato Grosso, 13 terras indígenas, que somam mais de 327 mil hectares, podem ser diretamente comprometidas.
Durante a sessão, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) teve as falas constantemente interrompidas. Primeira liderança indígena do Brasil a ser eleita deputada federal, Wapichana, contudo, manteve o decoro e chamou a atenção para a inconstitucionalidade do PL, que desfigura garantias fundamentais das populações nativas.
Única representante dos povos originários presente na votação, Wapichana observou que o atual governo promove uma agenda anti-indígena, que remete aos tempos em que as populações indígenas eram alvo de genocídio por parte dos colonizadores. “Todos os dias temos de reafirmar nossos direitos constitucionais. Há 521 anos estamos resistindo e vamos continuar na luta. Continuaremos mobilizados e buscaremos as providências judiciais para barrar esse projeto absurdo”, enfatizou.
PROTESTOS POR TODO PAÍS
Indígenas de todo o Brasil realizam protestos pacíficos contra o PL 490/2007. Em Brasília, povos de várias partes do país encontram-se reunidos há mais de duas semanas, em constante vigília. Durante o período, os grupos realizaram atos contra as pautas que tramitam no Congresso e que afetam os seus direitos, como o PL 490/2007.
Apesar de toda a movimentação, em nenhum momento lideranças indígenas ou representantes foram chamados a participar das discussões. Pelo contrário. Na última sexta-feira (18) e na terça-feira (22), os indígenas foram reprimidos violentamente pelas forças policiais da capital federal. Três tiveram de ser hospitalizados, entre eles uma idosa da etnia Guarani Kaiowá, de Mato Grosso do Sul, que desmaiou após ser atingida por estilhaços de uma bomba de efeito moral. Ela foi atendida ainda no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e no momento encontra-se bem.
Outras 10 pessoas, durante a violência policial ocorrida também na terça-feira (22), passaram mal, em razão da exposição ao gás lacrimogêneo e sprays de pimenta utilizados pelas autoridades policiais.
O PL segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não há data para a apreciação da proposta. Caso não seja arquivada ou rejeitada nessa fase, ela avança para o Senado.