23 de maio de 2022

Em Nota Técnica, Observa-MT aponta inconstitucionalidade e perdas para o estado

Um projeto de lei que tramita desde fevereiro na Câmara dos Deputados endossa o movimento nacional de retrocesso das políticas ambientais. O PL 337/2022 quer alterar o Código Florestal, uma das principais leis de proteção da vegetação nativa no Brasil. Ele exclui Mato Grosso da Amazônia Legal e dá sinal verde para o desmatamento. É o que diz o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), em Nota Técnica lançada nesta segunda-feira (23 de maio).

O coletivo de entidades explica que essa mudança afeta significativamente a vegetação nativa que deve ser conservada e restaurada no estado, reduzindo as áreas de Reserva Legal nas propriedades rurais a 20%, independentemente do tipo de vegetação presente. O PL terá impactos socioeconômicos importantes, com avanços da fronteira agropecuária, sem resolver questões ligadas à segurança alimentar.

Desde 1953, o estado de Mato Grosso passou a integrar a região definida como Amazônia Legal | Foto: Sema-MT

“A proposta legislativa que busca a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal mostra-se nitidamente inconstitucional, haja vista que impacta diretamente os percentuais de Reserva Legal obrigatória dentro do Estado que, atualmente, possui percentuais devidamente diferenciados e adequados a cada tipo de vegetação (80% no imóvel situado em área de florestas; 35% no imóvel situado em área de Cerrado; 20% no imóvel situado em área de campos gerais)”, diz um trecho do documento.

 O estado passou a integrar a região definida como Amazônia Legal em 1953. Lembrando que a definição de Amazônia Legal foi uma iniciativa do governo brasileiro para promover o desenvolvimento socioeconômico dos estados dessa região. Mais tarde, a Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, que ainda está vigente, confirmou a presença de Mato Grosso na Amazônia Legal. Embora seja um conceito político, a área abrange cerca de 60% do território brasileiro, sendo estratégica para diversos setores econômicos do país, além de abrigar biomas fundamentais para o clima global, proteção da biodiversidade e preservação cultural-histórica.

Apesar de toda a relevância, a Amazônia tem enfrentado uma nova onda de destruição, como as taxas recordes de desmatamento em 15 anos e a explosão de garimpos ilegais. “Esse é um dos principais riscos decorrentes da prática comum de abertura de novas áreas para expandir culturas agrícolas e pastagens, em especial, no estado de Mato Grosso. A abertura de áreas impacta também diretamente a sociobiodiversidade do estado, afetando os 43 povos indígenas que, cada um com suas especificidades, ocupam territórios em 62 municípios e nos 3 biomas”, avalia o Observa-MT.

O estado de Mato Grosso exibe uma diversidade biológica e cultural extraordinária. Abrange três biomas, Cerrado, Pantanal e Amazônia, a maior do estado (480.000 km²), extremamente importante para a regulação climática e que atua como um grande reservatório de carbono. 

Impactos socioambientais e econômicos 

A mudança na legislação vai resultar em perdas de acesso a políticas públicas importantes. O estado tem programas de apoio de cooperação nacionais e internacionais justamente porque está dentro da Amazônia Legal.

A saída de Mato Grosso da Amazônia Legal também tem implicações econômicas, como relata a nota técnica do Observa-MT. “Caso o PL seja aprovado, os empreendimentos em operação em Mato Grosso perderão o acesso à redução do imposto de renda de pessoas jurídicas (IRPJ) e ao reinvestimento, concedidos pelo Governo Federal através da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). A redução fixa do IRPJ dá direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.

Além disso, no contexto dos recursos não reembolsáveis, o estado deixaria de acessar recursos relevantes à proteção e conservação dos recursos naturais. O Fundo Amazônia concentra mais de 3 bilhões de reais e já investiu um total de 124,6 milhões de reais em projetos com o governo do estado, parte deles ainda em andamento.

Segurança Alimentar

Para o coletivo, é um contrassenso ameaçar a vegetação nativa mirando em aumento de produção. Até porque os produtores perderiam os benefícios que os ecossistemas naturais provêm. Ainda, ao se proteger áreas de vegetação nativa e manter uma produção em paisagem diversificada, as propriedades ficam mais fortes frente aos impactos das mudanças do clima, como as secas severas e chuvas intensas. Hoje, o agronegócio da região amazônica (incluindo parte de Mato Grosso) já sofre com prejuízos de bilhões de dólares devido à redução na precipitação provocada pelo desmatamento, que poderá piorar com as mudanças climáticas.

Confira a Nota Técnica abaixo:

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