29 de junho de 2022

Relatório revela que dos 1012 processos administrativos julgados pelo Consema-MT, entre 2017 e agosto de 2021, apenas 18% foram concluídos em até 5 anos.

Quanto tempo leva desde a lavratura do auto de uma infração ambiental até a conclusão do julgamento? Segundo o relatório “Infrações Ambientais de Mato Grosso: Violações, multas prescritas e efetividade da arrecadação”, dos 1012 processos administrativos por infrações ambientais julgados entre 2017 e agosto de 2021 pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Consema), 82% não foram concluídos em menos de cinco anos. E 59% não foram julgados em menos de oito anos.

Dentro deste período de recorte da pesquisa, foram analisados todos os processos administrativos julgados pelas Juntas de Julgamento de Recursos (JJR) do Consema, órgão sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-MT). “Constatou-se um quadro de intensa morosidade. Este longo período para a conclusão dos processos de responsabilização representa um obstáculo para que a SEMA-MT realize seus objetivos institucionais de controle, preservação e conservação ambiental”, aponta o documento de autoria da advogada Bruna Medeiros Bolzani.

O relatório ainda destaca que a morosidade está diretamente relacionada à grande quantidade de processos que tiveram a prescrição declarada. Verifica-se, entre 2017 e 2021, um índice de 39% de prescrições, inclusive em casos de infrações gravíssimas. O The Intercept Brasil publicou, neste mês, reportagem destacando que Mato Grosso deixou de arrecadar mais de R$ 117 milhões por conta das prescrições, valor que supera em mais de R$ 74 milhões o que foi arrecadado com multas aplicadas neste mesmo período. 

Desmatamento ilegal no norte de MT é alvo de operação – SEMA – Christiano Antonucci

Trata-se de um indicativo de negligência institucional em relação à razoável duração do processo e de falhas nas ações de fiscalização. “Além de possibilitar a incidência do instituto da prescrição, também faz com que a recuperação ambiental seja inócua diante do lapso temporal para apuração da infração e responsabilização”, ressalta a autora do relatório.

Bruna Bolzani acredita que tamanha morosidade no tempo médio de julgamento compromete os princípios da administração pública estadual de efetividade, eficiência e eficácia no âmbito da responsabilização ambiental. “É um obstáculo para que a SEMA-MT realize seus objetivos institucionais de controle, preservação e conservação ambiental”.

O relatório indica a predominância de uma morosidade estrutural para a finalização dos processos de responsabilização administrativa. No entanto, adverte que não se trata apenas sobre a velocidade dos julgamentos, pois para o cumprimento dos princípios da administração pública estadual de efetividade, eficiência e eficácia no âmbito da responsabilização ambiental, é fundamental que haja qualidade nos atos instrutórios e decisórios, o que não pode ser prejudicado para que sejam julgados o mais rápido possível.

Visando o aperfeiçoamento destas atividades, o relatório lista 11 recomendações ao poder público estadual. No que diz respeito à morosidade, recomenda-se a criação de uma estratégia para o andamento e julgamento dos processos administrativos por ordem cronológica, de modo a constituir uma gestão processual pautada pelos prazos regimentais, que não possibilite arbitrariedade no encaminhamento e na movimentação dos processos.

Metodologia e relatório na íntegra

Para elaboração do relatório, a autora analisou os 1012 processos administrativos por infrações ambientais julgados entre 2017 e agosto de 2021 pelas Juntas de Julgamento de Recursos (JJR) do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Consema), órgão sob gestão da Sema-MT. 

Como critério para estabelecer o tempo de julgamento dos processos administrativos, a autora levou em consideração o período transcorrido entre dois marcos temporais: a data da lavratura do auto de infração e a data do acórdão (decisões colegiadas).

Produzido em parceria pela Operação Amazônia Nativa (OPAN), Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), o relatório levou um ano para ser concluído. 

Ao longo de 55 páginas, trata de vários pontos relacionados às infrações ambientais. Além do tempo médio dos julgamentos, também aborda prescrições, incidência das infrações, inscrições em dívida ativa, dentre outras questões. Para acessá-lo na íntegra, clique aqui.

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