O Decreto N° 5.504 e seus reflexos na gestão jurídica administrativa na ONG Operação Amazônia Nativa
20 fev, 2010
O decreto refere-se e modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), obrigando as organizações do Terceiro Setor a se submeterem às regras da Administração Pública para a aquisição de bens e serviços, de preferência na forma de pregão eletrônico. O tema proposto é considerado relevante devido a escassez de estudos nesta área […]
