Manifesto de repúdio contra a aprovação substitutivo 3 do ZSEE_MT

A sociedade civil organizada emitiu manifesto de repúdio contra o substitutivo 3 do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE-MT), aprovado em segunda votação, por 19 votos a um, na sessão do dia 27 de outubro, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). O manifesto pode ter repercussão mundial contra o ZSEE, devido às relações dos ambientalistas em todo o planeta. Cerca de 30 movimentos sociais, ambientalistas ou não, pedem, no manifesto, o veto sensato do governador Silval Barbosa. Uma comissão entregará o pedido de veto em mãos nesta sexta-feira (5).

O deputado estadual Alexandre César (PT), relator do projeto original, informa que o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) é contrário ao substitutivo. E que isso deve nortear o governador. Para a professora Michèle Sato, pós-doutora em Educação e referência na luta ambiental em Mato Grosso, “o substitutivo 3 reforça inteiramente grupos econômicos hegemônicos ligados ao agronegócio”. Ela avisa, porém, que “eles mesmos serão vítimas, já que a economia internacional poderá desprezar ou boicotar produtos oriundos de ordenamento territorial inconsequente, sem nenhum cuidado ambiental”. Já se fala em tentar provocar um boicote internacional e principalmente europeu aos produtos do agronegócio, como a soja e a carne. A opinião pública europeia já é sensibilizada contra ações que signifiquem ataque à Amazônia e ao meio ambiente. A professora destaca ainda que “ao impactar os diversos territórios mato-grossenses, estaremos também acarretando problemas amazônicos, mundiais e planetários. Tudo o que existe na Terra tem ligação ecológica. O substitutivo 3 é totalmente desprovido de inteligência”, reage Michèle Sato, que, por meio da Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental (Remtea), vem atuando nessa luta.

Todos os deputados da AL-MT seguiram o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Dilceu Dal Bosco (DEM). Exceto o deputado estadual Ságuas Moraes (PT), que, isolado, vetou o substitutivo. No manifesto, o projeto é apelidado de “substitutivo ruralista”. Na visão de Alexandre César (PT), a forma como o ZSEE foi aprovado demonstra a força do agronegócio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. “Infelizmente, tenho imensa dificuldade de achar benefícios no substitutivo como ele foi aprovado”, lamenta Alexandre César, visivelmente abalado com o rumo do projeto. Para ele, a Casa desconsiderou todo o percurso de debates públicos, não atendeu às reivindicações de ambientalistas nem da sociedade civil organizada, que, na opinião dele, foram participativos e ativos para conduzir a questão de forma democrática. “Os parlamentares estão apenas regulamentando as coisas como estão. É a história do vale tudo. Do vamos deixar como é para ver como que fica. Isso daí não tem efetividade”.

Segundo Inácio Werner, do Centro Burnier Fé e Justiça (CBFJ), que é signatário do manifesto, essa discussão vem sendo feita deste o início da década de 90. “Naquela época, de 200 milhões de dólares disponibilizados pelo Prodeagro (Programa de Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso), 30 milhões foram destinados a um estudo técnico. Ou seja, até mesmo o gasto de altas verbas públicas em todo o processo foi ignorado pelos deputados”, rechaça Werner. O CBFJ integra o Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad).

Conforme o deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), a matéria tramitou em um processo legislativo perfeito. Foram feitas 15 audiências públicas. E, segundo ele, a redação final contempla a realidade de Mato Grosso, ou seja, “proteger o meio ambiente produzindo”. Ele disse não conseguir ver discordância entre o que a sociedade pediu e a AL aprovou.

A diferença central está no que motivou as mudanças no projeto, que tem como pano de fundo um estado que aloja o Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica. “Ao invés de levar em consideração estudos técnicos e discussões, que apontavam para uma mais ampla preservação, o substitutivo 3 atende à pressão política do agronegócio”, explica Werner. Reduz, segundo ele, áreas de conservação, sendo que algumas delas simplesmente deixam de existir. Reduz áreas indígenas, acuando ainda mais os povos. Permite o plantio de cana de açúcar em qualquer área do Estado, contrariando legislação vigente que protege o Pantanal e a Amazônia deste tipo de produção agrícola, que usa venenos altamente poluentes. Um risco ao solo e aos rios. Enfim, mexe totalmente no uso da terra e, na visão das entidades que assinam o manifesto de repúdio, vai na contramão do pensamento ambiental que se amplifica no mundo.

Mas, conforme Dal Bosco, o governador, antes de decidir, irá apreciar o parecer técnico da PGE e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que através de uma resolução poderá ou não indicar o projeto. Além disso, segundo ele, a matéria exige ainda um decreto presidencial para ter validade.

MANIFESTO DE REPÚDIO CONTRA A APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO 3 DO ZSEE-MT

Desprezando os 20 anos de estudos técnicos, as 15 audiências públicas e as inúmeras expressões do controle social participativo pela sociedade civil, a Assembléia Legislativa [AL], entre as estratégias coloniais de dominação e manutenção do status quo, aprovou o Substitutivo 3 do Zoneamento Socioeconômico Ecológico [ZSEE] em 27 de outubro de 2010. Apelidado como “substitutivo ruralista” pela sociedade civil, agora ele deverá ser apreciado pelo Governador de Estado, e nas últimas instâncias, pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Nacional [CCZEE] e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente [CONAMA]. As entidades que assinam este manifesto clamam pelo SENSATO VETO DO GOVERNADOR, pelos seguintes motivos:

1. O processo de construção e tramitação do terceiro substitutivo, desde a segunda votação na plenária, atropela normas regimentais na questão da transparência e lisura.  O deputado Dilceu Dal Bosco e as Lideranças Partidárias, desconsiderando a diversidade das contribuições da sociedade mato-grossense que resultaram no primeiro substitutivo, elaboraram um documento às pressas que contempla o setor do agronegócio comprometido com seus próprios interesses.  Outro indício de falta de transparência é atribuído ao fato de que o deputado Dilceu Dal Bosco foi indicado, uma semana antes da segunda votação, como o relator da própria proposta, o que evidencia uma demonstração de conflito de interesse na aprovação dentro da comissão.
2. A versão atual apresenta inconsistências técnicas, além de desperdiçar um grande orçamento já destinado aos seus estudos e gerará conflitos socioambientais na sociedade mato-grossense de várias ordens. Todo zoneamento deve ser avaliado pela Coordenação Nacional do ZEE, ligada à SDR/MMA, que já vem alertando, por meio de notas e entrevistas, para o descumprimento às normas técnicas exigidas pelo governo federal, se nela aprovado é encaminhado à CCZEE e ao CONAMA. O Ministério Público Estadual [MPE] também entregou, em março de 2010, ao então governador Blairo Maggi, um parecer técnico demonstrando sua preocupação com inconsistências que ameaçam a aprovação e que, se levadas adiante, serão motivo de intervenção da Instituição.
3. O ZSEE aprovado pela AL é um contra-senso, pois além dos dilemas socioambientais, exclusão social e manutenção da desigualdade no campo, representa um ‘tiro no pé’ do próprio setor de base primária responsável por liderar a desconfiguração da proposta inicial. O mercado internacional de comodittes agrícolas, por pressão da sociedade, está atento a uma produção que segue, minimamente, as leis. Um Estado sem um Zoneamento reconhecido, fruto de um processo sem transparência, enfrentará seguramente restrições à venda da sua produção.

É importante destacar que os ZSEE já aprovados [Acre, Rondônia e BR163/PA] pelo CONAMA e CCZEE configuram-se como uma nova proposta democrática de planejamento e ordenamento territorial, especialmente à Amazônia, sempre visível aos organismos internacionais e transações econômicas essencialmente relacionadas ao agronegócio.

Os movimentos sociais formados pelas instituições que assinam este documento vêm se posicionando ao longo deste ano para evitar o retrocesso que marcou o processo de aprovação por parte da Assembleia. Além do nosso posicionamento que marca muito um enfrentamento a certos setores econômicos, estamos acima de tudo preocupados com o rumo não transparente, retrógado e irresponsável que configurou a aprovação do ZSEE pela Assembleia e seus reflexos para o desenvolvimento no Estado.

Neste sentido, e pelos motivos expostos acima, repudiamos a aprovação do substitutivo 3 do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso e vimos pedir pelo veto do Governador a este substitutivo 3, com retomada imediata na reformulação da proposta atual do ZSEE nos moldes do primeiro substitutivo.

Pelo veto do governador!

Pelo repúdio à aprovação do substitutivo 3 ZSEE-MT pela assembleia legislativa!

Cuiabá, 5 de novembro de 2010.

GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, GTMS

E demais entidades e movimentos das redes socioambientais

Associação Brasileira de Homeopatia Popular, ABHP

Associação dos Docentes da Universidade de Estado de Mato Grosso, ADUNEMAT

Associação Rondonopolitana de Proteção Ambiental, ARPA

Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ

Coletivo Jovem de Meio Ambiente, CJMT

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, CIEA-MT

Conselho Indigenista Missionário, CIMI

Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia, ENEBio

FASE Mato Grosso – Educação e Solidariedade, FASE

Fórum de Lutas das Entidades de Cáceres, FLEC

Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento, FORMAD

Grupo Cultural e Ambiental RAÍZES

Grupo de Estudos em Educação e Gestão Ambiental – UNEMAT

Grupo de Pesquisa de Movimentos Sociais e Educação, GPMSE-UFMT

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, GPEA-UFMT

Instituto Caracol, iC

Instituto Centro da Vida, ICV

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, IPAM

Instituto Gaia

Instituto Indígena Maiwu

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Operação Amazônia Nativa, OPAN

Rede Axe Dudu

Rede Mato-Grossense de Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais, REMAR COMTRA

Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental, REMTEA

Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, SINTEP

Sociedade Fé e Vida

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