Entidades protocolam representação contra projeto que permite mineração em reservas legais
Decisão para vetar depende do governador Mauro Mendes, após aprovação do PLC-58/2020 na AL-MT.
O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) protocolaram nesta sexta-feira, 28/1, na Casa Civil, uma representação ao governador Mauro Mendes pedindo o veto integral ao Projeto de Lei Complementar 58/2020 que autoriza a mineração em áreas de reserva legal.
De acordo com o documento, que também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, a proposta é inconstitucional e reúne ilegalidades que ameaçam áreas destinadas à preservação ou exploração sustentável de seus recursos, além de abrir a possibilidade de realocação fora das propriedades.
“Caso a Lei em questão seja sancionada, irá gerar significativo impacto ambiental. Provocará a destruição das áreas de vegetação nativa, hoje destinadas à Reserva Legal, obrigatórias dentro das propriedades rurais”, diz a representação, em um trecho.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso após uma tramitação que atropelou o regimento interno da casa. Esse ponto também é destacado na manifestação ao governador.
“Além da quebra normativa, houve vícios no curso do processo legislativo (…) um atropelo inexplicável do ponto de vista da técnica obrigatória dos procedimentos”, aponta o documento.
A proposta, por exemplo, não foi submetida à avaliação da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, o que contraria o artigo art. 369, inciso IX, do Regimento Interno.
Além disso, destacam as entidades, mesmo após a apresentação de um substitutivo integral não houve reunião das comissões para deliberação da nova proposta.
“Foi negado um pedido de vista a um deputado que manifestou expressamente sua intenção de analisar a matéria nova trazida pelo substitutivo integral”, relatam.
O projeto foi encaminhado para sanção do governador no dia 11. À ocasião, em entrevista à imprensa, Mendes disse que aguardaria um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).
Projeto contraria normas de proteção florestal
Para o Formad e o Observa-MT, a sanção do PLC58 vai gerar significativo impacto ambiental. “Além disso, o projeto depõe contra a busca por sustentabilidade em todas as suas dimensões, notadamente num cenário de Crise Climática que exige precauções e cuidados. Elementos estes que ameaçam o protagonismo do Estado de Mato Grosso frente ao combate ao desmatamento apresentado durante a COP 21”, diz o documento.
O secretário executivo do Formad, Herman Oliveira, destaca o posicionamento abertamente desenvolvimentista do governo e da AL, em sua quase totalidade. “O posicionamento do executivo e do legislativo age muito mais alinhado a um projeto desenvolvimentista do que protetivo. Houve diversas lacunas e divergências no trâmite deste projeto na Assembleia. Em caso de sanção, o poder executivo de Mato Grosso irá coadunar com os vícios formais na tramitação do processo.”
A aprovação da proposta pode causar insegurança jurídica, tanto para os servidores públicos responsáveis pela aplicação da lei quanto para os empreendedores, por conta da viabilidade do investimento, já que o PLC58 contraria as normas gerais de proteção florestal.
O Observa-MT e o Formad também alertam para a insegurança na relação com os mercados internacionais e sobre os financiamentos voltados ao estado de Mato Grosso, principalmente aqueles relacionados à agenda climática, já que a proposta demonstra oposição com os compromissos do Brasil e, especialmente, do Estado de Mato Grosso sobre o meio ambiente.
A representação será encaminhada também a entidades internacionais e governos parceiros de Mato Grosso na questão ambiental.
Sobre o Observa-MT
O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) é formado por uma rede de instituições e tem como objetivo elaborar, publicar e difundir dados sobre a situação socioambiental de Mato Grosso.
O coletivo é formado por:
· Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso
(Fepoimt)
· Instituto Centro de Vida (ICV)
· Operação Amazônia Nativa (OPAN)
. Com a cooperação do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Formad)